Gestores municipais têm até o dia 31 de outubro para preencherem o sistema de prestação de contas da Assistência Social (AgilizaSUAS) com integração do BB Gestão Ágil referente ao exercício de 2024. A determinação está prevista no art. 81, inciso I, da Portaria MDS 1.043/2024. Inicialmente, o prazo seria encerrado no dia 30 de setembro, mas o pedido de prorrogação feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio de ofício encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome foi atendido nesta quarta-feira, 17 de setembro.    

O atendimento ao pleito da Confederação por parte da Pasta ocorreu com a publicação pelo Diário Oficial da União (DOU) por meio da Portaria SNAS/MDS 87/2025. Ao solicitar mais prazo para realizar tal procedimento, a CNM destaca que os gestores municipais têm entrado em contato com a entidade relatando dificuldades no preenchimento das informações e na conexão entre o BB Gestão Ágil e o AgilizaSUAS, o que tem gerado impossibilidade da conclusão da prestação de contas e do acesso do controle social. 

Em razão dos questionamentos, no dia 19 de agosto, a CNM encaminhou o Ofício 1289/2025 destacando a dificuldade dos Municípios no preenchimento das informações no sistema de prestação de contas. O ofício foi enviado ao Secretário Nacional de Assistência Social. A prorrogação da prestação de contas busca garantir a mais segurança e tempo hábil para que os entes federados cumpram suas responsabilidades legais, assegurando transparência na execução dos recursos e fortalecendo o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A CNM também destaca que os prazos também irão até o dia 31 de outubro para os Conselhos de Assistência Social finalizarem a apreciação das contas do exercício de 2024. Já para as contas de 2025, a data-limite está estabelecida na Portaria MDS 1.043/2024.

Da Agência CNM de Notícias

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