Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, nesta quarta-feira, 16 de julho, a Nota Técnica 12/2025 com atualizações para orientar os Municípios sobre a aquisição e o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). O objetivo é proporcionar mais agilidade, segurança jurídica e eficiência nas ações de resposta a desastres e na proteção da população afetada.
O CPDC destina-se exclusivamente a despesas emergenciais de socorro, assistência e outras medidas urgentes. É destinado a Municípios que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos.
A CNM reforça que o cartão não pode ser utilizado para transferências, operações de crédito ou obras de reconstrução. O documento detalha as possibilidades de aplicação dos recursos e os cuidados essenciais para a correta utilização do CPDC.
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