O Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Lei 15.233/2025, que institui o programa Agora Tem Especialistas, com vigência até 2030. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida evidencia seu caráter de programa transitório, sem enfrentar os problemas estruturais da atenção especializada em saúde, o que traz riscos quanto à sustentabilidade da proposta, especialmente por parte dos Municípios que estão pactuando e estruturando uma rede de serviços de saúde de médio e alto custo com a participação de estabelecimentos privados de saúde. 

Segundo a entidade, o programa não enfrenta os entraves históricos da rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), como a insuficiência e a distribuição regional de infraestrutura hospitalar e ambulatorial. “A simples ampliação de leitos hospitalares e do número de profissionais na rede privada por um período de 5 anos não garante acesso oportuno nem a continuidade do cuidado aos pacientes. Para superar essas limitações, é fundamental fortalecer a rede e ampliar a capacidade instalada do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma estruturante, sustentável e continuada”, ressalta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Entre os componentes do programa, a previsão de troca de dívidas por investimentos na rede apresenta avanços ainda tímidos. A baixa adesão de hospitais privados e filantrópicos ao componente de créditos financeiros,com limite de até R$ 2 bilhões ao ano, apontada inclusive durante a votação da Medida Provisória no Congresso Nacional, evidencia limitações na atratividade e na viabilidade operacional da proposta.

A CNM reforça o pedido de que o Ministério da Saúde aperfeiçoe a comunicação com os gestores municipais, garantindo que os secretários de saúde tenham clareza e compreensão sobre os atos normativos do programa. Em diversos casos, as informações têm sido divulgadas primeiro à população, gerando cobranças diretas aos gestores locais sem que estes recebam orientações adequadas. Além disso, também é fundamental que as informações relacionadas ao programa sejam transparentes, garantindo monitoramento efetivo e acompanhamento adequado.

Por fim, a Confederação reforça que o enfrentamento da carência de especialistas e serviços especializados no SUS requer medidas estruturantes, como financiamento estável e contínuo, garantia de recursos financeiros de custeio e investimento, integração entre a Atenção Primária e a Atenção Especializada, fortalecimento da regulação regional e dos serviços públicos de saúde. Sem essas ações permanentes, programas de caráter temporário tendem a produzir resultados limitados, sem garantir sustentabilidade, equidade e eficiência no acesso da população aos serviços especializados.

Da Agência CNM de Notícias