PREFEITURA MUNICIPAL DE PENALVA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 544/2025 LEI Nº 544/2025 DO LEGISLATIVO 23/02/2026 Baixar
Lei Nº 535/2025 LEI Nº 535/2025 DO PODER LEGISLATIVO 01/10/2025 Baixar
Lei Nº 534/2025 LEI Nº 534/2025 DO LEGISLATIVO 24/10/2025 Baixar
Lei Nº 533/2025 LEI Nº 533/2025 DO LEGISLATIVO 24/10/2025 Baixar
Lei Nº 532/2025 LEI Nº 532/2025 DO LEGISLATIVO 24/10/2025 Baixar
Lei Nº 531/2025 Lei nº 531/2025 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providencias 11/09/2025 Baixar
Lei Nº 530/2025 LEI Nº 530/2025 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICIPIO DE PENALVA - MA E DÁ OUTRAS POROVIDENCIAS. 01/08/2025 Baixar
Lei Nº 529/2025 LEI Nº 529-A/2025 DO LEGISLATIVO 23/10/2025 Baixar
Lei Nº 529/2025 LEI Nº 529/2025 MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO 27/06/2025 Baixar
Lei Nº 528/2025 LEI Nº 528-A/2025 DO LEGISLATIVO 24/10/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no exercicio de 2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 544/2025 - LEI Nº 544/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Nº 535/2025 - LEI Nº 535/2025 DO PODER LEGISLATIVO Visualizar

Nº 534/2025 - LEI Nº 534/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Nº 533/2025 - LEI Nº 533/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Nº 532/2025 - LEI Nº 532/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Nº 531/2025 - Lei nº 531/2025 Dispõe sobre a Criação do Conselho... Visualizar

Nº 530/2025 - LEI Nº 530/2025 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRE... Visualizar

Nº 529/2025 - LEI Nº 529-A/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Nº 529/2025 - LEI Nº 529/2025 MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO Visualizar

Nº 528/2025 - LEI Nº 528-A/2025 DO LEGISLATIVO Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 516/2024 - LEI Nº 516 2024 DO PODER LEGISLATIVO Visualizar

Nº 515/2024 - LEI Nº 515/2024 DO PODER EXECUTIVO Visualizar

Nº 513/2024 - LEI Nº 513/2024 DO EXECUTIVO Visualizar

Nº 511/2024 - LEI Nº 511/2024 - PODER LEGISLATIVO Visualizar

Nº 510/2024 - LEI Nº 510 /2024 - EMENTA Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 509/2023 - LEI Nº 509/2023 DISPÕE SOBREE A FIXAÇÃO DE 34,42%... Visualizar

Nº 508/2023 - LEI Nº 508/2023 FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO POD... Visualizar

Nº 507/2023 - LEI Nº 507/2023 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECU... Visualizar

Nº 506/2023 - LEI Nº 506/2023 - EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 1º DA L... Visualizar

Nº 505/2023 - LEI Nº 505/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEM... Visualizar

Nº 500/2023 - LEI Nº 500-A/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 484/2022 - LEI Nº 484/2022 EMENTA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONT... Visualizar

Nº 482/2022 - LEI Nº 482/2022 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNI... Visualizar

Nº 481/2022 - LEI Nº 481/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, OCUPAÇÃO,... Visualizar

Nº 480/2022 - LEI 480 /2022 Torna Utilidade Pública a Associação... Visualizar

Nº 479/2022 - LEI Nº 479/2022 Dispõe sobre as normas que regulam... Visualizar

Nº 477/2022 - LEI Nº 477/2022 Ementa: “Altera a estrutura admini... Visualizar

Nº 476/2022 - LEI Nº 476/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEM... Visualizar

Nº 475/2022 - LEI N° 475/2022 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOL... Visualizar

Nº 474/2022 - LEI N° 474/2022 EMENTA: Autoriza a contrata9ao de... Visualizar

Nº 473/2022 - LEI Nº 473/2022 EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A V... Visualizar

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