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Município de PenalvaCompetência:
Compete ao Município de Penalva planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas e os serviços de interesse local, promovendo o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município e garantindo a prestação adequada dos serviços públicos à população. Compete ainda administrar os recursos públicos, elaborar e executar os instrumentos de planejamento e orçamento, promover ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, obras e urbanismo, cultura, turismo, esporte, meio ambiente, agricultura, pesca, abastecimento, trânsito e transportes, além de desenvolver políticas de inclusão social, cidadania, igualdade e desenvolvimento sustentável. Também são atribuições do Município prestar atendimento ao cidadão, assegurar o acesso à informação e à participação popular, fiscalizar e manter os bens e serviços públicos municipais, celebrar convênios e parcerias, executar programas e projetos governamentais e exercer as demais competências previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal.
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