Andrielle Serra Martins
Procuradoria do MunicípioCompetência:
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; prestar assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Municipal; analisar e elaborar pareceres jurídicos, contratos, convênios, projetos de lei, decretos e demais atos administrativos; promover a defesa dos interesses do Município em processos judiciais e administrativos; orientar os agentes públicos quanto à legalidade dos atos administrativos; realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais, quando cabível; e desempenhar outras atribuições jurídicas previstas na legislação municipal.
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