[
    {
        "Nome": "DECRETO N\u00b0 32\/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020",
        "Numero": "32",
        "Exercicio": "2020",
        "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E DE CONFIAN\u00c7A, DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS TEMPOR\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."
    }
]