[
    {
        "Nome": "DECRETO N\u00ba 009\/2026",
        "Numero": "009",
        "Exercicio": "2026",
        "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA CARTA DE SERVI\u00c7OS AO USU\u00c1RIO NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENALVA\/MA, COM ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS \u2014 LGPD, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "
    },
    {
        "Nome": "DECRETO N\u00b0 32\/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020",
        "Numero": "32",
        "Exercicio": "2020",
        "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A EXONERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E DE CONFIAN\u00c7A, DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS TEMPOR\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."
    }
]